⚖️ A Lei e Seus Direitos

Lei da Alienação Parental – A Lei nº 12.318/2010 

• Define o que é alienação parental: qualquer interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos pais ou responsáveis, com o objetivo de afastá-la do outro.

• Estabelece medidas de proteção imediatas, que podem incluir:
   

  • Advertência ao alienador;

  • Alteração do regime de visitas;

  • Multa;

  • Acompanhamento psicológico;

  • Em casos graves, até a inversão da guarda.
     

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)

• Garante o direito fundamental à convivência familiar (art. 19).

• Prevê punições a quem viola o direito da criança de manter laços afetivos com ambos os pais.

• Coloca o melhor interesse da criança como prioridade absoluta.
   

Sequestro Internacional de Crianças – Convenção de Haia

• Reconhece a transferência ilícita de crianças para outro país sem autorização como forma grave de alienação parental.

• O Brasil é signatário da Convenção de Haia de 1980, que busca a restituição imediata da criança ao país de residência habitual.

• Casos de abdução internacional podem ser denunciados e tratados por meio da Autoridade Central brasileira (Secretaria Nacional de Justiça).
   

O que isso significa na prática para você
✅ Você tem o direito de conviver com seu filho, mesmo em caso de separação.
✅ A criança tem o direito de manter laços afetivos com ambos os pais.
✅ Se houver práticas de alienação, você pode denunciar e buscar medidas judiciais imediatas.