⚖️ A Lei da Alienação Parental: Direitos, Punições e Como Denunciar

🌱 Introdução

Quando a convivência familiar é usada como arma, a justiça precisa agir.Foi para proteger crianças e adolescentes dessas situações que surgiu a Lei nº 12.318/2010, conhecida como a Lei da Alienação Parental.

Ela reconhece que interferir na relação entre um filho e um dos genitores é uma forma de violência psicológica, e por isso prevê medidas claras para punir quem pratica esse ato.

Neste artigo, explico de forma simples o que diz a lei, quais são os direitos de quem sofre alienação parental e como denunciar com segurança.

📜 O Que Diz a Lei nº 12.318/2010

A Lei da Alienação Parental define, em seu artigo 2º, que qualquer interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, avós ou responsáveis, com o objetivo de afastar o outro genitor, constitui alienação parental.

Isso inclui:

• Dificultar contato com o outro genitor;

• Impedir visitas;

• Omitir informações escolares, médicas ou de convivência;

• Falar mal, caluniar ou inventar mentiras sobre o outro responsável;

• Fazer falsas denúncias de abuso ou maus-tratos;

• Mudar de endereço sem comunicar o outro genitor.

A lei foi criada para proteger a integridade emocional da criança e garantir que o vínculo com ambos os pais seja preservado — mesmo após o fim do relacionamento conjugal.

⚖️ Direitos de Quem Sofre Alienação Parental

Tanto o genitor vítima quanto a própria criança têm direitos assegurados pela legislação.Entre eles:

• Direito à convivência familiar equilibrada, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);

• Direito à proteção judicial imediata, mediante ação específica de alienação parental;

• Direito de acesso a provas, perícias psicológicas e acompanhamento técnico durante o processo;

• Direito à guarda compartilhada, sempre que possível, para preservar o vínculo afetivo.

Esses direitos não são apenas jurídicos — são também emocionais e sociais, pois garantem o desenvolvimento saudável da criança.

🚨 Punições Previstas em Lei

O juiz, ao constatar a prática de alienação parental, pode aplicar uma ou mais das seguintes medidas (art. 6º da Lei 12.318/2010):

1. Advertência ao alienador;

2. Ampliação do regime de convivência em favor do genitor alienado;

3. Multa;

4. Determinação de acompanhamento psicológico ou biopsicossocial;

5. Alteração da guarda (inclusive inversão da guarda, se necessário);

6. Suspensão da autoridade parental em casos graves.

Essas medidas buscam restaurar o equilíbrio familiar e proteger a criança, nunca punir por vingança, mas sim garantir que o vínculo afetivo não seja rompido.

🧭 Como Denunciar Alienação Parental

Se você suspeita ou sofre alienação parental, é importante agir com responsabilidade e registrar tudo.Aqui está o passo a passo recomendado:

1️⃣ Reúna provas

Guarde mensagens, prints, e-mails, gravações e qualquer evidência que comprove a obstrução de contato.

2️⃣ Procure o Conselho Tutelar

Relate o caso e peça registro formal. O Conselho pode intermediar e orientar os primeiros passos.

3️⃣ Acione o Ministério Público

O MP pode instaurar procedimento de acompanhamento e solicitar medidas protetivas.

4️⃣ Busque apoio jurídico

Procure a Defensoria Pública (se não puder pagar advogado) ou um profissional especializado em Direito de Família.

5️⃣ Entre com uma ação judicial

A Lei nº 12.318/2010 permite que o processo de alienação parental seja autônomo ou apensado a outro (como guarda ou visitas).

💬 O Papel da Consciência Familiar

Mais do que uma questão jurídica, a alienação parental é um problema de consciência emocional.Quando um adulto manipula o afeto de uma criança, ele destrói algo que o tempo não repara facilmente: a confiança.

A lei existe para proteger, mas a cura começa na responsabilidade.Reconhecer o erro, buscar diálogo e priorizar o bem-estar dos filhos são atitudes que transformam famílias e salvam infâncias.

🌐 Saiba Mais

No meu site — www.cristianoschneidercapdevilacroxato.org — você encontra orientações detalhadas, materiais informativos e canais oficiais de ajuda.

💬 Se você ou alguém que conhece vive essa realidade, não se cale.Contar a sua história é o primeiro passo para mudar a sua e a vida do seu filho.

✍️ Por: Cristiano Schneider Capdevila Croxato

Defensor da convivência familiar e da proteção integral à infância.